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20 de Setembro de 2018

Justiça desportiva: organização, funcionamento e suas atribuições.

Luiz Caetano de Salles - Professor de Direito Desportivo - Isabela Cristina Ferreira Borges - Acadêmica de Direito.

Publicado por Luiz Caetano Salles
há 6 meses

Apresentação

Este trabalho se configura como uma pequena contribuição para a construção da base doutrinária do Direito Desportivo, o qual tem como um de seus objetos de estudo a justiça desportiva, instituição que já é uma realidade não apenas no meio acadêmico, mas também no meio desportivo e no universo jurisdicional.

A sua abordagem neste trabalho direciona-se a todas as pessoas que têm vínculo com o Direito em geral e, particularmente, às pessoas que embora não convivam em suas atividades rotineiras com os conteúdos específicos dessa área do conhecimento, necessitam, de uma forma ou de outra, saber de alguns conteúdos básicos referentes à justiça desportiva, principalmente estudantes e profissionais envolvidos com atividades relacionadas ao desporto ou à educação física de uma maneira mais ampla.

Serão bem-vindas críticas e sugestões dos leitores, o que nos ajudará a aprimorar esta despretensiosa produção acadêmica.

I - Introdução

A competição desportiva deixou, gradualmente, de ser decidida apenas na quadra ou no campo e passou a comportar, também, decisões em salas de audiências, incorporando, assim, a retórica e a hermenêutica jurídica, potencialmente capazes de invalidar o resultado de um embate desportivo.

Nessa linha de raciocínio é oportuno transcrever a crítica de José Augusto Garcia de Souza ao julgamento de um conflito de interesses desportivos entre dois grandes times de futebol:

Triste do futebol decidido por cidadãos de sapato e beca em gabinetes refrigerados, falando difícil. Os clubes devem investir em craques, não em advogados. Fintas de um Neymar são muito bem-vindas, sempre. O mesmo não se pode dizer dos dribles jurídicos em cima de deslizes burocráticos. Decididamente, o povo brasileiro, que tem o futebol como uma das suas maiores paixões, não merece nada disso. Que o Direito seja respeitado, afirmando-se com a maior ênfase possível: jogo se ganha no campo. É essa a grande responsabilidade do STJD no histórico julgamento de segunda-feira (16/12/2013). [1]

A justiça desportiva - ainda que seja especializada em conflitos decorrentes de atividades desportivas - não deve, portanto, sobrepor-se em importância em relação à competição desportiva em si, sob pena de ofuscar o brilho da peleja e deslocar o foco para o embate em Tribunais, sejam eles judiciais ou extrajudiciais.

Cabe conhecer com mais detalhes esse novo ente projetado para a resolução de conflitos no mundo do desporto, conhecido como justiça desportiva.

II – A Constituição, o sistema normativo e a justiça desportiva

O ponto de partida para o estudo sobre a justiça desportiva está localizado na Constituição da Republica Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, tornando-se necessário, em um primeiro momento, compreender a importância de uma Constituição para o sistema normativo de um Estado.

Ferdinand Lassale proferiu uma palestra no ano de 1862 na então Prússia com essa abertura (que poderia ser repetida na atualidade sem risco de perder importância):

Inicio, pois, minha palestra com esta pergunta: que é uma Constituição? Qual é a verdadeira essência de uma Constituição? Em todos os lugares e a todas horas, à tarde, pela manhã e à noite, estamos ouvindo falar de Constituição e de problemas constitucionais. Na imprensa, nos clubes, nos cafés e nos restaurantes, é este o assunto obrigatório de todas as conversas.[2]

Ao longo de sua palestra Lassale demonstrou que uma Constituição é a soma dos fatores reais do poder atuantes em uma sociedade, pois se assim não se fizer, ela não será respeitada como uma verdadeira Constituição; não passará de uma folha de papel escrita que “não representará a conjunção das forças vivas que coordenam os destinos de uma sociedade”.[3]

A Constituição de um Estado de direito democrático é, portanto, o mais importante diploma jurídico existente na atualidade, pois dele decorrem todos os demais direitos e obrigações existentes em uma dada sociedade. Em sentido figurado, pode-se afirmar que a Constituição tem no atual modo de produção econômico, caracterizado pelo domínio da ideologia jurídica na regência das relações sociais, a mesma importância que teve a Bíblia durante o modo de produção servil, em que teve predominância a ideologia religiosa.

Considerando a Constituição como a Lei Fundamental de um ordenamento jurídico, foi ela posta pelo filósofo e jurista austríaco Hans Kelsen em sua obra publicada no ano de 1934 com o título Teoria Pura do Direito, no ápice de uma imaginária pirâmide de normas:

Kelsen entende o sistema normativo de forma hierárquica e propõe a forma geométrica de uma pirâmide na base da qual se situariam atos de menor nível hierárquico. No topo da pirâmide coloca a constituição. Segundo Kelsen, nesse sistema hierarquizado, toda norma jurídica encontra fundamento de validade em outra norma, de ordem superior. Assim, por exemplo, uma portaria encontra fundamento de validade num decreto. Este, por sua vez, encontra fundamento de validade na lei. A lei, a seu turno, tem sua validade fundamentada na constituição.[iv]

Existem na internet inúmeras representações gráficas da pirâmide normativa teorizada por Hans Kelsen, como a que é abaixo reproduzida, a título de ilustração (Fonte: blogdoguerra.com):

A doutrina jurídica criou vários apelidos para a Constituição, podendo-se mencionar, entre outros, Carta Magna, Magna Carta, Lei Maior, Lex Fundamentalis, Lei Fundamental, Estatuto Supremo e Charta Polytica. A utilização de uma ou outra dessas designações não influi na análise do conteúdo da de qualquer questão, razão pela qual elas serão utilizadas indistintamente neste trabalho.

Sendo a Constituição a norma-ápice de um sistema normativo, qualquer outra norma que dela destoe não produzirá efeitos jurídicos válidos e, além disso, o seu destino será a sua exclusão do sistema normativo, que ocorrerá mediante a sua revogação pelo próprio órgão que a produziu ou mediante um processo judicial (com observância dos princípios processuais constitucionais, destacadamente, o princípio do devido processo legal, também conhecido pela sua versão original na língua inglesa como due process of law).

Para que uma norma legal tenha validade não é inexorável, entretanto, que ela esteja escrita na Constituição; se assim o fosse, uma Constituição seria tão volumosa quanto uma enciclopédia, ou talvez, mais do que isso. Para a norma ser recepcionada pelo ordenamento jurídico basta que ela esteja em harmonia com o sentido geral do texto constitucional.

A vantagem jurídica de se expressar uma regra na Constituição é a posterior dificuldade de se alterá-la ou retirá-la do próprio texto constitucional, pois esse procedimento (inclusão, alteração ou exclusão) segue um rito legislativo especial, mais burocrático que o procedimento previsto para uma lei comum (também chamada de lei ordinária). Neste sentido, a lei comum exige quórum simples, enquanto que a emenda constitucional exige quórum de 3/5 dos membros de cada uma das casas do congresso nacional (41 senadores e 257 deputados federais) em duas votações havidas em cada uma das casas legislativas (Senado Federal e Câmara dos Deputados).

Além disso, uma emenda à Constituição pode mobilizar vários segmentos da sociedade ou, quiçá, a sociedade como um todo, o que poderá influenciar, decisivamente, no resultado do processo legislativo, seja para incluir a regra no texto constitucional, para alterá-la ou para de lá excluí-la.

Tome-se como exemplo atual a proposta de reforma das regras constitucionais referentes à previdência social, que tem provocado amplas manifestações de vários segmentos da sociedade, tanto da classe trabalhadora quanto da classe econômica; uns rejeitando, outros apoiando as modificações propostas pelo executivo federal.

A formatação do texto constitucional é idêntica à formatação de qualquer outro texto de norma legal: a unidade básica de articulação é o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono artigo e cardinal a partir deste, desdobrando-se os artigos em parágrafos ou em incisos. Os parágrafos, por sua vez, são desdobrados em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens. Utiliza-se o sinal gráfico "§" para representar os parágrafos, seguido de numeração ordinal até o nono parágrafo e cardinal a partir deste; quando existente apenas um parágrafo despreza-se o sinal “§” e escreve-se “parágrafo único"(por extenso). Os incisos são representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos. O agrupamento de artigos pode constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte. Os Capítulos, Títulos, Livros e Partes são grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo as Partes desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso. As Subseções e Seções são identificadas por algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce. (Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998).

A figura abaixo propicia uma visão nítida da centralidade do artigo na formatação de um texto normativo, posicionando-se abaixo dele as suas subdivisões e acima dele estruturando-se os seus continentes em ordem crescente (Fonte: Câmara dos Deputados):


Pelo que se expôs até aqui, é possível entender porque ouve-se com frequência que “o Direito é formal!” Essa formalidade é um código (um meio de comunicação) entre os que atuam na operação ou movimentação dos órgãos do aparelho repressor de Estado, ou seja, órgãos judiciários, a polícia e o Ministério Público.

Pois bem, e onde fica a justiça desportiva nesse contexto?

Para responder a esta pergunta devemos começar pelo topo da pirâmide normativa: a Constituição da Republica Federativa do Brasil, promulgada no dia 5 de outubro de 1988, que em seu Título VIII (Da ordem Social), Capítulo III (Da educação, da cultura e do desporto), a Seção III (Do desporto) dedicou à justiça desportiva um artigo, desdobrado em quatro incisos e três parágrafos.

É conveniente transcrevê-lo:

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

Embora a justiça desportiva tenha sio tratada em apenas dois parágrafos no texto constitucional, as suas repercussões no mundo jurídico são amplas, sendo necessário, assim, analisá-las sob o prisma formal do Direito para conhecê-la e entendê-la.

Chama a atenção, da leitura do § 1º do dispositivo acima transcrito que o constituinte não inseriu a justiça desportiva na estrutura dos órgãos que exercem a função jurisdicional do Estado, também chamada de “poder judiciário”, grafada pela maioria com as primeiras letras em caixa alta, ou seja, “Poder Judiciário”, simbolizando, assim, ideologicamente, uma força mais expressiva.

Cabe aqui abrir um parêntese para instigar o leitor à reflexão jusfilosófica a respeito dessa expressão, pois está sedimentado nos cursos jurídicos o ensinamento da existência de três poderes na República (legislativo, executivo e judiciário), esquecendo-se os mentores da Teoria Geral do Estado de mencionar o poder da massa, o poder do povo; outros, inventaram de atribuir ao Ministério Público o status de quarto poder da República.

Afinal, quantos poderes existem na República?

Esse questionamento assemelha-se à polêmica entre monoteísmo e politeísmo.

Não é concebível, teoricamente, um sistema político com vários poderes “em harmonia”, como professa a ideologia jurídica atual, pois a coexistência de poderes implica em uma tendência natural ao conflito entre eles, e não à harmonia.

Essa questão tem motivado intensa controvérsia doutrinária, sendo que uns a sustentam e outros a rejeitam:

A apologia da separação de Poderes tem raízes históricas; a sua rejeição baseia-se em argumentos de ordem jurídico-racionais relacionados, sobretudo, com o princípio da unidade do poder. [...] Se, contudo, aceitarmos a tese de que o poder do Estado é uno, não podemos falar em separação de Poderes. Devemos aceitar o fenômeno, isto sim, da separação ou distribuição de funções desse Poder uno. É que, na realidade, a cada órgão ou complexo de órgãos corresponde uma função estatal materialmente definida. E tais funções são: legislativa, executiva e jurisdicional.”[i]

Em defesa da teoria da unicidade do poder estatal, Fernando Antônio Negreiros Lima acrescenta que não existe uma separação estanque das funções do Estado, mas sim, uma interpenetração entre elas:

No atual estágio do Constitucionalismo e da Teoria do Estado, não se fala mais em separação de poderes, mas, antes, em separação das funções do poder estatal, que, em si mesmo, é e permanece uno. Tampouco ainda se concebe tal separação – funcional, repita-se – em termos absolutos: ao contrário, substitui-se a noção de independência por interdependência entre as aludidas funções.[ii]

Essa tese ainda não acumulou força suficiente para mudar a terminologia empregada nos textos legais e, consequentemente, mudar o vocabulário jurídico. A própria Constituição utiliza a expressão “Poder Judiciário” e a partir daí os demais textos normativos e o ensino jurídico a reproduzem. Talvez em uma nova constituinte haverá força intelectual suficiente para aprimorar conceitos e a terminologia a serem semeados pela ideologia jurídica dominante.

Fechando o parêntese, neste trabalho serão utilizadas as expressões “função jurisdicional” e “poder judiciário” (sem necessidade de caixa alta) como equivalentes entre si, desfrutando a primeira delas de nossa preferência.

Voltando à localização da justiça desportiva na estrutura de poder do Estado, preferiu o constituinte, como antes afirmado, não a incluir entre os órgãos que exercem a sua função jurisdicional strictu sensu, o que implica em analisa-la como uma organização extrajudicial, pois não é o fato de ela trazer em sua designação a palavra justiça que a torna um órgão judicial.

Em sentido contrário, para que um órgão exerça a função estatal jurisdicional não é necessário que em seu nome exista a palavra “justiça”, ilustrando-se o afirmado com os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais do Trabalho, entre vários outros órgãos jurisdicionais, eminentemente. Há de nos lembrarmos que o órgão da cúpula do poder judiciário – Supremo Tribunal Federal – também não traz em seu nome a palavra justiça.

Com este conteúdo se manifesta Carreira Alvim, que considera a justiça desportiva um órgão administrativo:

Existe um verdadeiro organismo judiciário, integrado por diversos órgãos, atuando no território nacional, e, afora esses, nenhum outro, ainda que receba a denominação de “tribunal”, exerce a jurisdição, não sendo, portanto, jurisdicionais o Tribunal Marítimo, o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Justiça Desportiva, sendo meros órgãos administrativos atuando de forma análoga à atuação da justiça. Apenas os tribunais arbitrais, previstos na Lei de Arbitragem, apesar de não figurarem no elenco do art. 92 da Constituição, exercem também a jurisdição, mas não estatal, e sim privada.[iii]

O que a justiça desportiva tem de vínculo com a justiça estatal, portanto, é o modus operandi, ou seja, o formalismo, o rito, o procedimento.

O que faz um órgão ser considerado jurisdicional é o fato de ele constar da relação existente no art. 92 da Constituição Federal, abaixo transcrito:

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I – o Supremo Tribunal Federal;

I-A – o Conselho Nacional de Justiça;

II – o Superior Tribunal de Justiça;

III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI – os Tribunais e Juízes Militares;

VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Observe-se que não constam da relação acima os Tribunais de Arbitragem e nem os da justiça desportiva.

A arbitragem é um meio privado e opcional de solucionar conflito de interesses; está regulamentada pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Podem as pessoas capazes de contratar e, também, a administração pública direta e indireta, obter por meio da arbitragem a resolução de conflitos de interesses relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Como a própria expressão leva a entender, direitos patrimoniais disponíveis são aqueles referentes ao patrimônio que o seu titular pode deles se desfazer, como o direito de propriedade, em que o proprietário pode vender o bem, dele assim se dispondo.

Os direitos disponíveis possíveis de serem tratados pela arbitragem são aqueles que as partes podem dispor, o que implica em negociar ou renunciar a esses direitos. Com isso, não é possível por exemplo, tratar em arbitragem direitos que envolvem o interesse público, ou cuja prerrogativa de tutela é assumida pelo Estado, como é o caso do Direito Penal e do direito envolvendo menores.[iv]

Embora a justiça desportiva tenha alguma semelhança com a arbitragem, há dessemelhanças significativas entre uma e outra.

Tomemos como objeto de análise, inicialmente, as denominações dos órgãos incumbidos de decidir o conflito de interesses entre as partes. Na arbitragem ele é denominado árbitro; na justiça desportiva a sua denominação é auditor. Constata-se dessas distintas denominações que o legislador ordinário evitou destinar para a justiça desportiva a mesma denominação utilizada na arbitragem, sinalizando, assim, que arbitragem e justiça desportiva não são a mesma coisa.

Outra diferença substancial é que na arbitragem a função jurisdicional estatal mantém-se reservada, em um primeiro momento, anterior à arbitragem, para eventual decretação de medida de urgência; encerrada a arbitragem, para declarar a nulidade da sentença arbitral, se for o caso. Nesta hipótese a sentença judicial se limitará a declarar a nulidade da sentença arbitral e determinará que o árbitro ou o tribunal de arbitragem profira nova decisão.

Observe-se, assim, que o magistrado não proferirá sentença judicial substituindo a análise de mérito da sentença arbitral; apenas condenará o órgão arbitral a proferir nova decisão de mérito. Se assim não fosse, a atividade jurisdicional esvaziaria a atividade arbitral, retirando-lhe credibilidade como opção de solução de conflitos de interesses. Com essa orientação, decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmando que “a celebração de cláusula arbitral imprime às partes contratantes a obrigação de submeter eventuais conflitos à arbitragem, ficando afastada a solução judicial.” (REsp 933371 RJ 2007/0050090-8. Data da publicação: 20/10/2010).

Isso não ocorre com decisão da justiça desportiva, pois provocação da função jurisdicional confere ao juiz poder para proferir decisão de mérito sobre o conflito resolvido pela justiça desportiva, substituindo, assim, a decisão desta última.

Conclui-se, assim, que a decisão de mérito da justiça desportiva não transita em julgado (chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso), enquanto que a decisão da arbitragem transita.

Outra diferença entre a justiça desportiva e a arbitragem é que esta última é opcional para as partes em conflito, enquanto que a justiça desportiva é obrigatória.

Por último, a arbitragem só se torna obrigatória para os então contratantes do negócio jurídico pelo pacto pró arbitragem por eles firmado; com a justiça desportiva, diferentemente, a sua obrigatoriedade está acima da vontade dos envolvidos, ela decorre da norma, ou seja, é uma manifestação do Poder do Estado pelo exercício de sua função legislativa.

Essas características da justiça desportiva permitem enquadrá-la como um órgão de natureza administrativa como pressuposto processual para ingresso na via jurisdicional, ou seja, antes de acionar a jurisdição estatal, deverá a parte esgotar o procedimento na justiça desportiva. Somente depois disso, se ela não se conformar com a decisão proferida, poderá acionar a jurisdição estatal, por força do disposto no art. 217, § 1º da Constituição, estabelecendo que “o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.”

A intenção de criar a justiça desportiva com natureza jurídica de entidade administrativa privada é reconhecida publicamente pela própria pessoa que apresentou essa proposta à Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988, que afirma: “No Brasil, por sugestão e proposta nossa, a justiça desportiva foi constitucionalizada e insculpida, com caráter administrativo”.[v]

III - Regulamentação legal da justiça desportiva

O legislador ordinário, cumprindo tarefa que lhe fora passada pelo constituinte originário de 1988, decretou a Lei nº 9.615, sancionada em 24 de março de 1998 – também conhecida como Lei Pelé – instituindo normas gerais sobre o desporto e regulamentando a justiça desportiva, sua organização, funcionamento e as atribuições.

A propósito da terminologia utilizada no texto da lei em foco, é oportuno realçar a diferença entre “esporte” e “desporto”. Pedro Wambier é enfático ao afirmar que jamais se deve confundir essas palavras, uma com a outra:

Esporte está ligado à modalidade praticada, enquanto que desporto é um conceito maior, é a atividade humana da qual se exige esforço físico e que segue um conjunto de regras específicas.[1]

De acordo com Roberto Armelin (apud WAMBIER), o desporto é caracterizado por três elementos: competição, imprevisibilidade e regras.

A transgressão às regras desportivas abre a via de acesso à justiça desportiva, a qual tem órgãos e ritos processuais próprios, semelhantes aos da justiça comum.[2]

A Lei Pelé dedica os arts. 49 a 55-C à organização, funcionamento e competência da justiça desportiva, que serão analisados nos itens abaixo:

III.1 – Organização e funcionamento da justiça desportiva

Embora a organização e o funcionamento da justiça desportiva guardem alguma semelhança com os órgãos da justiça comum, tem a “justiça desportiva” uma particularidade, criada pelo legislador infraconstitucional, que é a sua especialização por atividade desportiva, ou seja, existe a justiça desportiva do futebol, a justiça desportiva do voleibol, a justiça desportiva do judô, e assim por diante.

A justificativa para criar essa organização especializada por atividade desportiva é a necessidade de que os julgadores tenham vivência com aquela atividade desportiva específica, que pode ter peculiaridades inexistentes em outras atividades desportivas, o que poderia embaraçar o desempenho de um único órgão de justiça desportiva para todas as modalidades desportivas.

Em síntese, pode haver uma justiça desportiva para cada entidade máxima desportiva, como previsto no art. 50 da Lei Pelé, facultando às ligas, “constituir seus próprios órgãos judicantes desportivos, com atuação restrita às suas competições.”

Levantamento de dados disponíveis na internet mostram que há no país, atualmente, 27 organizações de justiça desportiva em funcionamento.

Essas organizações da justiça desportiva são vinculadas às suas correspondentes confederações desportivas, as quais têm o encargo de custear as despesas decorrentes do funcionamento daquelas organizações, por força do disposto no art. 50, § 4º da Lei Pelé, estabelecendo que “compete às entidades de administração do desporto promover o custeio do funcionamento dos órgãos da justiça desportiva que funcionem junto a si.”

Embora os órgãos da justiça desportiva sejam custeados pelas ligas desportivas, devem eles agir com autonomia e independência em relação a essas entidades de administração do desporto em cada sistema desportivo, como previsto no art. 52, primeira parte, da Lei nº 9.615.

III.2 – Estrutura organizacional da justiça desportiva

A estrutura de cada ramificação da justiça desportiva assemelha-se à estrutura da justiça comum, inclusive nas suas denominações.

Assim, no topo da organização está o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), funcionando junto às entidades nacionais de administração do desporto para julgamento envolvendo competições interestaduais ou nacionais. Abaixo desse órgão estão os Tribunais de Justiça Desportiva (TJD), funcionando junto às entidades regionais da administração do desporto. (Art. 52, segunda parte, da Lei nº 9.615).

O Superior Tribunal de Justiça Desportiva e os Tribunais de Justiça Desportiva são compostos por nove membros, sendo dois indicados pela entidade de administração do desporto, dois pelas entidades de prática desportiva que participem de competições oficiais da divisão principal, dois advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, um representante dos árbitros, por estes indicado e dois representantes dos atletas, por estes indicados.

A função desempenhada por membro de órgão da justiça desportiva (auditor ou procurador) é considerada de relevante interesse público e, sendo ele servidor público, terá abonadas suas faltas ao trabalho, computando-se como de efetivo exercício a participação nas respectivas sessões, por força do disposto no art. 54 da Lei Pelé.

Para ser membro de órgão da justiça desportiva a pessoa não precisará ser bacharel em Direito ou de notório saber jurídico, a não ser que seja ele indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil. Deverá, contudo, ter conduta ilibada, independentemente de qual seja o segmento que ele represente.

O mandato de membro de Tribunal de Justiça Desportiva tem duração máxima de quatro anos, permitida apenas uma recondução.

É vedado aos dirigentes desportivos das entidades de administração e das entidades de prática, o exercício de cargo ou função na justiça desportiva, exceção feita aos membros dos conselhos deliberativos das entidades de prática desportiva.

Funcionam junto ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva e, também, junto aos Tribunais de Justiça Desportiva, as Comissões Disciplinares – tantas quantas se fizerem necessárias – compostas cada qual de cinco membros que não pertençam àqueles tribunais e que por estes serão indicados, conforme art. 53 da Lei nº 9.615.

As Comissões Disciplinares têm competência para processar e julgar as questões previstas nos Códigos de Justiça Desportiva, cabendo-lhes aplicar sanções em procedimento sumário, sempre assegurados a ampla defesa e o contraditório às partes em conflito.

As transgressões relativas à disciplina e às competições desportivas sujeitam o infrator à advertência, eliminação, exclusão de campeonato ou torneio, indenização, interdição de praça de desportos, multa, perda do mando do campo, perda de pontos, perda de renda, suspensão por partida e suspensão por prazo, o qual não poderá ser superior a trinta anos (art. 50, incisos e parágrafo 5º da Lei Pelé).

As penas disciplinares não podem ser aplicadas a menor de quatorze anos de idade e a as penas pecuniárias não são aplicadas a atletas não-profissionais.

O menor de quatorze anos é considerado desportivamente inimputável, ficando sujeito à orientação de caráter pedagógico.

Em caso de reincidência da prática de infração disciplinar prevista no Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) por menor de quatorze anos, responderá o seu técnico ou representante legal na respectiva competição, caso não tenham sido adotadas as medidas cabíveis para orientar e inibir novas infrações, conforme disposição contida no art. 162 do CDJD.

Das decisões da Comissão Disciplinar cabe recurso ao respectivo Tribunal de Justiça Desportiva e deste ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva, nas hipóteses previstas no concernente Código de Justiça Desportiva.

O recurso em foco é recebido e processado com efeito suspensivo quando a penalidade exceder de duas partidas consecutivas ou quinze dias.

Efeito suspensivo é a propriedade que tem o recurso de impedir a execução da decisão enquanto ela não for reapreciada pelo órgão recursal, o qual poderá manter ou reformar a decisão recorrida, anulando-a, inclusive.

III.3 – Atribuições da justiça desportiva

O constituinte gizou a competência da justiça desportiva para decidir, unicamente, sobre disciplina e competições desportivas; nada mais.

Em consequência, nenhum outro conflito de interesses pode ser resolvido pela justiça desportiva, por incompetência absoluta:

Não figuram no rol de lides tipicamente desportivas as relações trabalhistas entre atletas e entidades de prática de desportiva; contratos de licença de uso de imagem de atletas profissionais; controvérsias oriundas da relação de consumo entre torcedor e organizador de evento esportivo, etc. Igualmente, são estranhos à Justiça Desportiva atos praticados em atividades desportivas não-oficiais ou não-oficializadas (jogos de campeonatos amistosos) e jogos não promovidos pela respectiva federação (caso de um atleta que participa de uma “pelada” com amigos, por exemplo).[3]

Um conflito de interesses entre um atleta na condição de empregado e o seu empregador (entidade de prática desportiva) é da competência da justiça do trabalho; não há, neste caso, que submeter o conflito à justiça desportiva, previamente, para poder exercer o direito de ação perante a justiça estatal. A ementa abaixo transcrita ilustra o que está sendo afirmado:

[...] A ré argui a preliminar de falta de interesse processual, sob alegação de que o autor deveria ter se dirigido, antes, à justiça desportiva. Ocorre que o art. 50, da Lei nº 9.615/98 estabelece claramente que a competência da justiça desportiva se limita ao julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas. Não é o caso dos presentes autos, em que a matéria é exclusivamente trabalhista. Afasto a preliminar. [...] (Processo Nº 20400-61.2012.5.17.0181 – TRT17).

Concluindo, quando o conflito de interesses entre as partes disser respeito à disciplina ou competição desportiva, haverá necessidade de provocar a justiça desportiva, que a ela se submetem as entidades nacionais e regionais de administração do desporto, as ligas nacionais e regionais, as entidades de prática desportiva filiadas ou não essas entidades de administração, os atletas (profissionais e não profissionais), os árbitros, assistentes e demais membros de equipe de arbitragem, as pessoas naturais que exerçam quaisquer empregos, cargos ou funções, diretivos ou não, diretamente relacionados a alguma modalidade esportiva nas entidades mencionadas, dirigentes, administradores, treinadores, médicos ou membros de comissão técnica e todas as demais entidades compreendidas pelo Sistema Nacional do Desporto, bem como as pessoas naturais e jurídicas que lhes forem direta ou indiretamente vinculadas, filiadas, controladas ou coligadas, como disposto no art. 1º, § 1º do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBDJ).

IV – Ação judicial contra decisão da justiça desportiva

Ao instituir a justiça desportiva teve o constituinte o cuidado de valorizar a existência desse ente e com este objetivo condicionou o acesso ao judiciário para revisão de conflitos da competência desportiva à prévia instauração de processo perante a justiça desportiva, fixando prazo de 60 dias para esta organização proferir decisão final no conflito, como consta do art. 217, §§ 1º e da Constituição Federal, sendo oportuno trazê-los ao foco, com nossos destaques em negrito:

Art. 217 ..............................................

§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

Os destaques acima negritados referem-se ao direito de ação (direito subjetivo público de fazer incidir em um caso concreto o poder do Estado por meio de sua função jurisdicional). A mens legis no texto constitucional é clara: inexiste direito de ação enquanto a justiça desportiva não proferir decisão (final).

O legislador infraconstitucional é expresso ao se referir a esse pré-requisito no texto da Lei Pelé em seu art. 52, § 2º, quando estabelece que o direito de ação poderá ser exercido desde que sejam “respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 217 da Constituição Federal”, o que, evidentemente, no mundo do direito processual, não poderia ser diferente.

Essa trava – pressuposto processual – desaparece, automaticamente, com o mero proferimento de decisão no âmbito da justiça desportiva. A partir daí a parte inconformada com a decisão poderá acionar a justiça comum.

Outro aspecto que deflui do dispositivo constitucional acima transcrito é o prazo de 60 dias estabelecido para a justiça desportiva instaurar e encerrar o procedimento no âmbito das suas atribuições.

Esse prazo, aparentemente curto, se justifica em decorrência da necessidade de um procedimento sumário, sem maiores firulas, pois não seria possível admitir procedimentos de anos a fio para decidir um caso sobre disciplina ou competição esportiva.

Ante a falta de atendimento à exigência do pressuposto processual pelo autor da ação, resta ao juiz, unicamente, extinguir o processo sem resolução do mérito.

Essa formalidade processual é observada com rigor na justiça comum, como se ilustra com a ementa abaixo transcrita:

[...] Hipótese em que o objetivo do litígio é de natureza essencialmente esportiva, tendo as partes envolvidas no desporto o seu fim social. Não-esgotamento das instâncias da justiça desportiva. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, prejudicando o exame da apelação. (TJRS. Apelação civil nº 70003017274).

É importante observar que não basta obter decisão somente da primeira instância da justiça desportiva; é necessário esgotar o caso naquela instituição, como se ilustra com a sentença abaixo em que foram por nós suprimidos os nomes das partes litigantes (destaques em negrito acrescentados):

[...] A Sociedade Esportiva X ajuizou a presente ação ordinária, com pedido liminar, em face da Liga Y, aduzindo, em síntese [...] A pretensão da autora já foi objeto de julgamento perante à Comissão Disciplinar de Justiça Desportiva, o qual não lhe foi favorável. Entretanto, a referida decisão não foi submetida à apreciação em grau recursal pelo Tribunal de Justiça Desportiva, ao qual compete a reapreciação do pleito da autora, conforme dispõe o art. 27, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (...). Com efeito, não há nos autos qualquer elemento indicativo de que a decisão da Comissão Disciplinar tenha sido submetida à apreciação em grau recursal, de modo a não restar preenchido o pressuposto processual para o conhecimento da ação pelo Poder Judiciário. [...] (TJRS. Processo nº 70053682035 2013/Cível).

Feitas essas considerações, torna-se oportuno tecer alguns comentários a respeito da terminologia técnico-processual utilizada nos textos normativos infraconstitucionais referente ao exercício do direito de ação por aquele que não se conformar com a decisão (final) da justiça desportiva.

Essa abordagem é importante porque as palavras no direito processual têm significados precisos e não podem, assim, ser utilizadas de maneira prolixa, pois isso pode confundir o destinatário da norma, o julgador inclusive, principalmente quando se fala de ação e de recurso.

O texto constitucional está isento de deslizes terminológicos quando prevê em seu art. 217, § 1º que “o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei”.

Assim, a ponte que liga a justiça desportiva à justiça comum é uma ação e não um recurso.

A palavra recurso é polissêmica e de uso popular, mas quando ela é empregada no sentido processual ela só comporta um significado, que é o de tentar reformar uma decisão judicial.

Entretanto, o legislador infraconstitucional ao elaborar a lei reguladora da justiça desportiva (Lei nº 9.615) cometeu o inescusável erro de misturar alhos com bugalhos e afirmar – em falta de sintonia com a Constituição – que da decisão final da justiça desportiva cabe recurso para a justiça comum (Poder Judiciário), como está expresso no art. 52, § 2º da norma em destaque:

Art. 52 ...................................

§ 1º .......................................

§ 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos desportivos validamente produzidos em consequência da decisão proferida pelos Tribunais de Justiça Desportiva.

Data maxima venia, não se provoca a função jurisdicional com um recurso, mas sim com uma ação, como está destacado em negrito no trecho da sentença acima transcrita (ação ordinária; conhecimento da ação pelo judiciário).

O erro do legislador ordinário chegou a induzir Tribunais de Justiça Desportiva a reproduzi-lo em seus Regimentos Internos, como se transcreve abaixo, em que a norma regimental afirma que a decisão do STJD é irrecorrível para logo em seguida afirmar que “o recurso ao Poder Judiciário não prejudicará...”:

Regimento interno do STJD do Futebol:

Art. 18. .............................
Parágrafo único. As decisões emanadas do órgão pleno do Superior Tribunal de Justiça Desportiva são irrecorríveis. O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos desportivos validamente produzidos em consequência da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva, conforme art. 52 da Lei 9.615/1998, sendo somente admitidos recursos ao Poder Judiciário que versem sobre a legalidade dos atos processuais.

Melhor teria sido para a higidez técnico-processual do dispositivo acima ter parado na primeira frase, ou seja, “As decisões emanadas do órgão pleno do Superior Tribunal de Justiça Desportiva são irrecorríveis.” A segunda parte do dispositivo em comento é desnecessária por constar da própria Lei Pelé.

Além de a redação do dispositivo acima incorrer na contradição de afirmar a “recorribilidade do irrecorrível”, tenta ela restringir o direito de ação (erradamente denominada no texto como “recurso”) ao estabelecer que somente serão admitidos recursos ao Poder Judiciário “que versem sobre a legalidade dos atos processuais”.

A Constituição não criou essa restrição; pelo contrário, ao prever o exercício do direito de ação contra decisão da justiça desportiva, foi outorgado à função jurisdicional do Estado poder para conhecer de qualquer questão controversa entre as partes. Por isso que se trata de uma ação, e não de um recurso.

A restrição regimental em foco ofende, flagrantemente, o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, lavrado na Carta Magna em seu art. , inciso XXXV, que estabelece como fundamental o direito de ação afirmando que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”

Ora, se a lei não pode fazer isso, muito menos um Regimento Interno, seja lá de que órgão for.



[1] WAMBIER, Pedro. O direito desportivo e sua respectiva Justiça: uma breve explicação. Disponível em: <https://pedrowambier.jusbrasil.com.br/artigos/113653255/o-direito-desportivoesua-respectiva-justic.... Acesso em: 18 jan. 2018.

[2] Há que se utilizar essa expressão com a ressalva de que a doutrina divide a organização jurisdicional estatal considerando as justiças do trabalho, eleitoral e militar como sendo especializadas e o que não for da competência de algum desses ramos do judiciário é o que se denomina “comum”. Neste artigo, entretanto, a expressão justiça comum serve apenas para diferenciar a justiça estatal (com os seus vários ramos especializados e a justiça comum, propriamente dita) da justiça desportiva.

[3] CLASEN VIEIRA, Márcio. O desporto e a Justiça Desportiva. Disponível em: <http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1856&g.... Acesso em: 10 mar. 2018.

[i] CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 143, 147.

[ii] LIMA, Fernando Antônio Negreiros. Teoria geral do processo judicial. São Paulo: Atlas, 2013. P. 244.

[iii] ALVIM, J. Carreira. Teoria Geral do Processo. 21 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 45

[iv] CINTRA, Nalian. A eficiência da Arbitragem. Disponível em: <https://naliancintra.jusbrasil.com.br/artigos/539446162/a-eficiência-da-arbitragem>. Acesso em: 18 jan. 2018.

[v] MELLO FILHO, Álvaro. Apud RAMOS, Rafael Teixeira. Justiça Desportiva brasileira: natureza, relação com o poder judiciário e os métodos extrajudiciais de resolução de conflitos. Disponível em: <http://ibdd.com.br/justiça-desportiva-brasileira-natureza-relacao-comopoder-judiciarioeos-metodo.... Acesso em: 18 jan. 2018.


[1] SOUZA, José Augusto Garcia de. STJD não pode ser bolha impermeável ao Direito nacional. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2013-dez-16/jose-sousa-stjd-nao-bolha-impermeavel-direito>. Acesso em: 18 jan. 2018.

[2] LASSALE, Ferdinand. Que é uma Constituição? Tradução de Walter Stönner. São Paulo: Edições e Publicações Brasil, 2010.

[3] SOUZA, Jadir Cerqueira de. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Pillares, 2010. p. 56.

[iv] BECKER, Ricardo Fausto. Uma maneira simples de entender a Teoria da Norma Fundamental de Kelsen. Disponível em: <https://ricardobecker.jusbrasil.com.br/artigos/337513120/uma-maneira-simples-de-entenderateoria-da...; Acesso em: 18 jan. 2018.

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